Resposta: 

De acordo com a Resolução CFN nº795/2024, vigente a partir de 17/03/2025, dispõe sobre dois modelos de anotação de responsabilidade:

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA e a RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA são as atribuições anotadas pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) poderá ser anotada pela execução das atividades em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana e em entidade executora do PNAE.

A RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA (ARAAN) poderá ser anotada pelos trabalhos realizados em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que disponham de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.

Resposta:  As atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação estão descritas na Resolução CFN nº 600/2018 e, especificamente, para nutricionistas atuantes no PNAE, na Resolução CFN 788/2024.

De acordo com a Resolução CFN nº795/2024 

·         A responsabilidade é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma que haja o desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com Resolução CFN nº600/2018.

·         Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, coordenação e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

·         O descumprimento poderá implicar em sanções de natureza cível, penal, ética e administrativa.

As atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação estão descritas na Resolução CFN nº 600/2018

Resposta: 

A anotação de responsabilidade deverá ser solicitada ao CRN pelo nutricionista interessado, mediante preenchimento da Atualização Profissional e Requerimentos no Autoatendimento:

1. Acesse nosso Autoatendimento

2. Insira o Nº da inscrição e senha, clique em "Entrar"

Observação: Se ainda não possuir uma senha ou não lembrar, basta inserir o número de sua inscrição ou CPF e clicar no link “Criar uma senha” ou “Recuperar senha”.

3. Clique em " Atualização Profissional e Requerimentos" situado no menu (link azul à esquerda da tela)

4. Informe a Área de Atuação

5. Avance para atualizar os vínculos de trabalho (admissão, desligamento ou alterações dos dados de atuação)

6. Salve as informações e avance para envio dos dados

7. Guarde seu protocolo para acompanhamento

Atualização Profissional e Requerimentos deve ser acessado exclusivamente pelos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome, a fim de evitar erros de compatibilidade, sendo ideal o uso por computador ou notebook.

IMPORTANTE: A Atualização Profissional deve ser acessada apenas pelo próprio requerente. Para garantir a segurança dos seus dados pessoais e a autenticidade das informações enviadas, sua senha é intransferível e não deve ser compartilhada.

Critérios de Análise:

A análise para emissão segue os critérios definidos pela Resolução CFN nº795/2024 [criar hiperlink da Resolução]:

·         Regularidade cadastral e financeira do nutricionista;

·         Número máximo de 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana anotadas para o mesmo nutricionista, independente da jurisdição de atuação;

·         Caso o nutricionista seja sócio/proprietário de uma pessoa jurídica no segmento de assessoria e consultoria nas áreas de alimentação e nutrição humana, esta responsabilidade técnica não será considerada no limite de anotações;

·         A pessoa jurídica deve estar regularmente inscrita no CRN-3.

·         Para anotação de responsabilidade técnica no âmbito do PNAE, deverá ser considerada a Resolução CFN específica vigente.

·         Caso haja necessidade de esclarecimentos das informações prestadas pelo nutricionista na solicitação de anotação, o CRN poderá realizar diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica.

Prazo de Análise: 60 dias

Resultado da Análise: Será comunicado via e-mail e a ART ou ARAAN é disponibilizada no local da comunicação do vínculo após a devida anotação, caso couber.

Expedição da ART e ARAAN:

·         A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e a ARAAN (Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição) do nutricionista emitidas pelo CRN formalizam o compromisso assumido pelas atividades das áreas de alimentação e nutrição humana desenvolvidas na pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

·         A ART e a ARAAN serão expedidas, desde que o nutricionista e a pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica estejam regularmente inscritos no CRN.

·         Considerar-se-á nula de pleno direito a ART e ARAAN que deixar de corresponder à situação atualizada da Responsabilidade no CRN

·         Este documento não substitui a Certidão de Registro e Regularidade (CRR), Certidão de Regularidade da Unidade (CRU), Certidão de Cadastro e Regularidade (CCR), Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços ou Acervo Técnico.

Esses documentos atendem a uma necessidade do(a) Nutricionista e/ou Pessoa Jurídica para apresentação a um determinado Órgão Público, Vigilância Sanitária, MAPA, Auditoria Interna/Externa, Sistemas de Acreditação como ISSO 9001 e outros.

Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o CRN e a Pessoa Jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a ARAAN (Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição) são documentos sem custos de expedição e é solicitada através da Atualização Profissional no Autoatendimento.

De acordo com a Resolução CFN nº795/2024, o CRN-3 poderá anotar responsabilidade técnica (ART) ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana (ARAAN) para nutricionista com inscrição secundária ativa, mediante apresentação de:

I - certidão de regularidade emitida pelo Regional de origem;

II - declaração (ões) de responsabilidades anotadas, emitida(s) pelo(s) Regional(is) em que estiver inscrito.

Resposta: Sim. O CRN poderá anotar responsabilidade técnica ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana para nutricionista com inscrição secundária ativa, mediante apresentação de:

I - certidão de regularidade emitida pelo Regional de origem;

II - declaração (ões) de responsabilidades anotadas, emitida(s) pelo(s) Regional(is) em que estiver inscrito

Resposta: 

Segundo a Resolução CFN nº795/2024, o(a) nutricionista que deixar de exercer a atribuição de responsável em determinada pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica é obrigado a comunicar CRN-3 no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia de afastamento.

Havendo o retorno às atividades como responsável, o nutricionista deverá solicitar nova ART ou ARAAN.

O cancelamento da responsabilidade não exime o nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

A comunicação de desligamento e/ou cancelamento de responsabilidade ao CRN-3 será através da Atualização Profissional no Autoatendimento que permite de forma online atualizar dados referente a:

·         Informar desligamentos

·         Cancelamento de responsabilidades, caso couber

1. Acesse nosso Autoatendimento

2. Insira o Nº da inscrição e senha, clique em "Entrar"

Observação: Se ainda não possuir uma senha ou não lembrar, basta inserir o número de sua inscrição ou CPF e clicar no link “Criar uma senha” ou “Recuperar senha”.

3. Clique em " Atualização Profissional e Requerimentos" situado no menu (link azul à esquerda da tela)

4. Avance para atualizar os vínculos de trabalho (desligamento ou cancelamento de responsabilidades em unidades/clientes)

6. Salve as informações e avance para envio dos dados

7. Guarde seu protocolo para acompanhamento

Atualização Profissional e Requerimentos deve ser acessado exclusivamente pelos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome, a fim de evitar erros de compatibilidade, sendo ideal o uso por computador ou notebook.

Em caso de afastamentos (licença médica superior a 30 dias, licença maternidade, licença sem remuneração, férias quando couber) o nutricionista responsável deverá comunicar o afastamento através do formulário do Fale Conosco, indicando o período do afastamento e os dados da(a) nutricionista responsável substituto.

Resposta: O nutricionista deve tomar a iniciativa de formalizar essa comunicação, já que permanecerá respondendo pelos serviços e atividades enquanto seu nome constar na documentação, mesmo que não esteja mais atuando na empresa ou instituição. A empresa, por sua vez, deverá substituí-lo dentro de 30 dias.

O desligamento deverá ser informado por meio do módulo de Recadastramento Profissional. Para realizar este procedimento, consulte as Orientações para o Recadastramento Profissional