Leis

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LEIS

Lei n.º 12.514, de 28.10.11

Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Lei n.º 14.413, de 31.05.07 

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no município e dá outras providências.

Lei nº 9.394, de 20.12.96 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n.º 8.666, de 21.06.93 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n.º 8.234, de 17.09.91 

Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.

Lei n.º 6.583, de 20.10.78 

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

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