Leis
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LEIS
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no município e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.