De acordo com a Resolução CFN nº795/2024, vigente a partir de 17/03/2025, dispõe sobre dois modelos de anotação de responsabilidade:

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA e a RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA são as atribuições anotadas pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) poderá ser anotada pela execução das atividades em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana e em entidade executora do PNAE.

A RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA (ARAAN) poderá ser anotada pelos trabalhos realizados em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que disponham de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.

Independente do tipo de Anotação o(a) Nutricionista deverá ter ciência de:

·         A responsabilidade é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma que haja o desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com Resolução CFN nº600/2018.

·         Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, coordenação e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

·         O descumprimento poderá implicar em sanções de natureza cível, penal, ética e administrativa.

·         Para anotação de responsabilidade técnica no âmbito do PNAE, deverá ser considerada a Resolução CFN específica vigente.

·         Caso haja necessidade de esclarecimentos das informações prestadas pelo nutricionista na solicitação de anotação, o CRN poderá realizar diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica.