Valor de Anuidades de Pessoas Jurídicas com Inscrição do Tipo: PJ- Registro – Exercício 2024 (Resolução CFN nº 766/2023)

ME/EPP/Rest. Comercial/SIMPLES - R$ 706,49

Matriz – Capital até R$ 50.000,00 – R$ 954,72
Matriz – Capital de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 – R$ 1.909,44
Matriz – Capital de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 – R$ 2.864,15
Matriz – Capital de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – R$ 3.818,90
Matriz – Capital de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 – R$ 4.773,59
Matriz – Capital de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 – R$ 5.728,32
Matriz - Acima de R$ 10.000.000,01 – R$ 7.367,75

Filial – Capital até R$ 50.000,00 – R$ 477,36
Filial – Capital de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 – R$ 954,72
Filial – Capital de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 – R$ 1.432,07
Filial – Capital de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – R$ 1.909,45
Filial – Capital de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 – R$ 2.386,79
Filial – Capital de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 – R$ 2.864,16
Filial – Capital acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 3.818,87

Atenção:

Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão os custos reduzidos a 0 (zero), inclusive os prévios, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, assim como os valores referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições, inclusive de anotação de responsabilidade técnica.