Denúncia

Contra exercício ilegal

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Denúncia contra exercício ilegal

Detalhes para denúncia contra exercício ilegal

De acordo com a Resolução CFN nº 596/2017, leigo é a pessoa física não portadora de diploma expedido por escolas de graduação em Nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação, por exemplo: blogueiros, artistas, estudantes, outros profissionais, etc. As atividades exercidas por leigos somente são consideradas como exercício ilegal da profissão de nutricionista caso estejam enquadradas nas categorias contidas no Artigo 3º da Lei Federal nº 8234/1991 que regulamenta a profissão de Nutricionista.

Atenção

- denúncia com sigilo ou denúncia anônima, o denunciante não será informado sobre o andamento da apuração e as medidas adotadas pelo CRN-3.

- é essencial que anexe provas suficientes para demonstrar os fatos para que a investigação e a apuração não sejam arquivadas, como fotos ou prints ou e-mails que contenham os indícios de:

  • Denunciado se identificando como nutricionista em site, rede social, materiais físicos ou digitais;
  • Cardápios ou plano alimentar individualizado com assinatura e identificação do denunciado.
  • Denunciado realizando atendimento nutricional, e-mail com comprovação de que atende pacientes.
  • Endereço completo (rua, número, cidade, cep) do local de atuação (academia, consultório, entre outros).
  • Cartão de visita do denunciado se intitulando nutricionista.

*O exercício ilegal da profissão é caracterizado pela prática de atividades privativas do nutricionista, por leigos ou outros profissionais. As atividades privativas estão contidas no artigo 3o da Lei Federal no 8234/1991.

Envie apenas um arquivo, caso haja mais de uma prova, compacte-as em um arquivo .zip *


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