"A implementação de políticas públicas é o instrumento do estado para promover a efetivação de direitos sociais", diz conselheira do CRN-3

De acordo com a publicação do Diário Oficial da União de 1° de janeiro de 2023, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) está de volta à estrutura da Presidência da República, agora ligado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Extinto desde 2019, o Consea, por anos foi a instância de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Criado em 1993, tem o papel fundamental de articular, acompanhar e monitorar, com os demais integrantes do Sistema e a sociedade civil a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A nutricionista e conselheira do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região – CRN 3, Osvaldinete Lopes, explica a importância dos programas de políticas públicas de combate a fome. “A implementação de políticas públicas é o instrumento do estado para promover a efetivação de direitos sociais. Portanto, as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são fundamentais para a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA). Direito esse garantido em vários instrumentos normativos legais e infralegais em nível nacional e internacional, cabendo ao estado a obrigação de promover, proteger e respeitar esse direito, estabelecendo inclusive, mecanismos para sua exigibilidade por parte do cidadão.”

Com relação à volta do Consea, Osvaldinete salienta que “a reativação é fundamental para o diálogo entre a sociedade civil organizada e o estado para se discutir os rumos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e encontrar soluções para os problemas da fome e da insegurança alimentar vivenciada pela maioria da população brasileira”.