RESPONSABILIDADE TÉCNICA

1. O que é a Responsabilidade Técnica?

 

De acordo com a Resolução CFN nº 378/2005, Responsabilidade Técnica é a atribuição legal dada ao nutricionista habilitado, após análise do Conselho Regional de Nutricionistas, para o profissional que responde pelas atividades de alimentação e nutrição da pessoa jurídica, em conformidade com as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição.

2. Quais as atribuições do Responsável Técnico?

 

De acordo com a Resolução CFN nº 576/2016, o nutricionista Responsável Técnico (RT) é o profissional habilitado que o assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

- A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo.

- O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

- O descumprimento do disposto poderá implicar em sanções de natureza cível, penal e administrativa.

As atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação estão descritas da Resolução CFN nº 380/2005.

3. Como assumir a Responsabilidade Técnica perante o CRN-3?

 

A assunção de Responsabilidade Técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista habilitado mediante preenchimento do Formulário para Solicitação de Responsabilidade Técnica. Esse formulário deverá ser entregue pessoalmente, enviado via correio ou digitalizado via e-mail. Para que a análise ocorra com maior agilidade, é importante que todos os campos sejam devidamente preenchidos e assinados.

Verifique os endereços da Sede e Delegacias do CRN-3 para envio da documentação em www.crn3.org.br

4. Quais são os critérios analisados pelo CRN-3 para a concessão de Responsabilidade Técnica?

 

O Conselho Regional de Nutricionistas para conceder a Responsabilidade Técnica avalia os critérios estabelecidos na Resolução CFN nº 576/2016.

5. O nutricionista pode ser Responsável Técnico de mais de uma empresa?

 

Para conceder a Responsabilidade Técnica ao nutricionista que solicita a assunção de RT por mais de uma Pessoa Jurídica, ou mais de uma unidade da mesma Pessoa Jurídica, considera os critérios estabelecidos na Resolução CFN nº 576/2016. Além de avaliar se a carga horária contida na solicitação é suficiente para o desempenho das atribuições previstas para um Responsável Técnico.

6. O nutricionista pode ser Responsável Técnico com inscrição Secundária?

 

Conforme a Resolução CFN nº 576/2016, o Nutricionista poderá assumir a Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária em cidade limítrofe (que está imediatamente próxima), mediante análise do CRN-3.

7. Em que situações o nutricionista Responsável Técnico deverá comunicar ao CRN-3 o afastamento temporário do serviço?

 

De acordo com a Resolução CFN nº 576/2016, o nutricionista Responsável Técnico que se afastar da Pessoa Jurídica por período superior a 30 dias (exemplo: licença maternidade) deverá comunicar ao CRN-3 através do “Comunicado de Afastamento/ Cancelamento de RT/QT", informando o motivo e o prazo de afastamento, além do nome do nutricionista substituto.

8. Como o nutricionista deverá formalizar ao CRN-3 o seu desligamento como Responsável Técnico de uma empresa?

 

De acordo com a Resolução CFN nº 576/2016, o nutricionista que deixar de exercer a função de Responsável Técnico por determinada Pessoa Jurídica, é obrigado a comunicar por escrito o CRN-3, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético.

O nutricionista deve tomar a iniciativa de formalizar essa comunicação, já que permanecerá respondendo pelos serviços e atividades enquanto seu nome constar da documentação, mesmo que não esteja mais atuando na empresa ou instituição. A empresa, por sua vez, deverá substituí-lo dentro de 30 dias.

O afastamento deverá ser comunicado mediante preenchimento do formulário “Comunicado de Afastamento/ Cancelamento de RT/QT”. Esse formulário deverá ser entregue pessoalmente, ou enviado via correio. É importante que todos os campos sejam devidamente preenchidos e assinados.

Impressos para Responsabilidade Técnica
Solicitação de Responsabilidade Técnica
Comunicado de Afastamento/Cancelamento RT/QT 

Comunicação de Vínculo Profissional (Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética)
Formulário Padrão para Comunicação de Vínculo Empregatício