Atuação Profissional

Rotulagem Nutricional

 
 
1. O Nutricionista pode elaborar informação nutricional para rótulos de alimentos?

A rotulagem nutricional não está prevista como atividade privativa do nutricionista na Lei nº 8234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, portanto, pode ser realizada por outros profissionais. Para elaborar a rotulagem nutricional é importante o acesso às informações sobre a ficha técnica do produto. Os regulamentos específicos de rotulagem nutricional são Resolução RDC nº 359 de 23 de dezembro de 2003, regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional, Resolução RDC nº 360 de 23 de dezembro de 2003, regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados e Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006, que complementa as Resoluções RDC nº 359/2003 e RDC nº 360/2003.

Área Clínica

 
 
2. O nutricionista pode fazer atendimento on-line?

Não é permitido o atendimento/consulta nutricional on-line. O atendimento nutricional não presencial constitui-se em infração ao Código de Ética do Nutricionista (CEN), descrito Resolução CFN N° 334/2004 (ALTERADA PELA Resolução CFN Nº 541/2014), conforme disposto no inciso XVII do artigo 7º.

Salientamos que uma consulta nutricional deve incluir todas as etapas, ou seja, avaliação nutricional, diagnóstico nutricional e prescrição dietética, além de garantir o acompanhamento da evolução do paciente.


3. O profissional pode utilizar a internet na relação com o paciente?

Sim. Uma vez já tendo ocorrido o atendimento presencial, com uma adequada avaliação e diagnóstico nutricional, prescrição dietética e acompanhamento da evolução nutricional, o contato telefônico ou por meio eletrônico poderá ser utilizado como um canal aberto de comunicação para que o paciente possa tirar dúvidas, receber a prescrição dietética e orientações gerais (desde que verbalizados previamente no atendimento presencial) etc.

4. O nutricionista pode prescrever marcas de produtos?

A menção de uma única marca ou nome comercial só é aceitável nas raras situações de ausência de similar disponível no mercado nacional, que atenda ao plano alimentar definido para o cliente. Tal circunstância, quando ocorrer, deve constar na prescrição dietética, demonstrando o caráter técnico dessa indicação e o respeito ao direito de escolha do cliente.

A recomendação é que, decorrido o atendimento nutricional, a prescrição de produtos, se necessária, deverá indicar a especificação técnica do produto, podendo, a título de facilitar para o cliente/paciente, colocar alguns exemplos de marcas/nomes comerciais, sem induzir a escolha (Código de Ética do Nutricionista, § único do artigo 22).

A prescrição de somente uma marca poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, infringindo os princípios éticos. A prescrição de marcas poderá sugerir indícios de infração ao Código de Ética do Nutricionista, especialmente nos artigos 7º, incisos VIII e XV; 18, incisos IV e 22, inciso III.

5. O nutricionista pode fazer diagnóstico clínico?

Não. A competência do Nutricionista não inclui o diagnóstico clínico, que é de competência do médico. Compete-lhe, exclusivamente, a realização do diagnóstico nutricional e da proposta de intervenção dietética, sob pena de infringir o inciso II do artigo 5º do código de ética do nutricionista.

6. O Nutricionista pode usar aparelhos ou instrumentos na consulta nutricional?

Sim, com restrições. A adoção de aparelhos/equipamentos para suporte ao atendimento nutricional, deverá atender aos seguintes critérios, concomitantemente:

Que atenda aos objetivos da área de competência legal do nutricionista, limitando-se ao diagnóstico nutricional. O nutricionista não tem a competência legal para realizar diagnóstico clínico, mas sim a de proceder ao diagnóstico nutricional por meio de avaliação nutricional e acompanhamento da evolução do paciente. Não deverá executar procedimentos que caracterizem a invasão de competência de outras categorias profissionais regulamentadas; Que tenha evidências científicas seguras e bem fundamentadas quanto ao seu uso. Alertamos que o nutricionista deve se abster de usar técnicas não fundamentadas em estudos científicos ou que não tenham sido publicadas em revistas indexadas. Os aparelhos/equipamentos devem estar regularizados perante os órgãos competentes. Portanto, o nutricionista deverá exigir do fabricante/distribuidor a apresentação de comprovantes desta regularidade.

7. O Nutricionista pode adotar a prática da fitoterapia?

A Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015 (regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competências para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais e chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos como complemento da prescrição dietética) – estabelece que:

“Art. 3º. O exercício das competências do nutricionista para a prática da Fitoterapia como complemento da prescrição dietética deverá observar que:
I - a prescrição de plantas medicinais e chás medicinais é permitida a todos os nutricionistas, ainda que sem título de especialista;
II - a prescrição de medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, é permitida ao nutricionista desde que seja portador do título de especialista em Fitoterapia, observado o disposto no § 4º deste artigo. ..................................................................................................................................................
§ 4º. Para a outorga do título de especialista em Fitoterapia, a Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN), atendido o disposto no § 1º deste artigo, adotará regulamentação própria, a ser amplamente divulgada aos interessados, prevendo os critérios que serão utilizados para essa titulação.
(...)”


8. O nutricionista pode prescrever suplementos nutricionais?

Sim, desde que em conformidade com a Resolução CFN n° 390/2006 que regulamenta a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista e o Parecer CRN-3 “Prescrição de Suplementos Nutricionais”.

9. O nutricionista pode prescrever medicamentos?

Não. O nutricionista não tem a prerrogativa para prescrever medicamentos. As exceções estão estabelecidas em normas emanadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas, em especial as Resolução CFN nº 390/2006, que regulamenta a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista e Resolução CFN nº 525/2013, alterada pela Resolução CFN nº 556/2015 (regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competências para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais e chás medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e preparações magistrais de fitoterápicos como complemento da prescrição dietética). Ainda, tratando deste tema há o Parecer CRN-3 “Prescrição de Suplementos Nutricionais”.

Mesmo quando atendidas as exigências legais relativas ao tema, a definição de como, quando, para quem e porque prescrever é de inteira responsabilidade do profissional que assina a prescrição e que responderá pelo seu ato. Dessa forma, recomenda-se que a adoção da prescrição de suplementos nutricionais ou de fitoterápicos só se faça após pleno domínio dos aspectos técnicos e legais envolvidos nessa prática.


10. O Nutricionista pode solicitar exames laboratoriais?

Sim. A competência legal do nutricionista para solicitar exames laboratoriais necessários ao diagnóstico nutricional, à prescrição dietética e ao acompanhamento da evolução nutricional do cliente/paciente está prevista nas seguintes normatizações: Lei Federal 8.234/91, artigo 4º, inciso VIII, Resolução CFN nº 306/03, Resolução CFN nº 380/05 e Resolução CFN nº 417/08.

A definição dos exames bioquímicos que o nutricionista pode solicitar está na dependência do objetivo pretendido e do diagnóstico, momento e tipo de tratamento em que o paciente se encontra, enquanto que a periodicidade dessa solicitação decorre do acompanhamento da evolução do paciente. Compete ao nutricionista inteira responsabilidade sobre as justificativas técnicas para tais solicitações, bem como sobre a leitura e interpretação dos resultados que estes exames oferecem.

11. Qual o documento que o profissional deve fornecer ao paciente que solicita o comprovante de comparecimento em consulta?

O Nutricionista encontra respaldo legal para emitir “Atestado de Comparecimento à Consulta Nutricional”, no artigo 4º, inciso XI, do Código de Ética do Nutricionista.

Alerta-se que a emissão de atestado para justificar a ausência de empregado ao trabalho, por incapacidade laborativa, é ato privativo do médico e do odontólogo (Resolução CFM nº 1.658/2002) e o nutricionista que emitir esse tipo de documento estará incorrendo em infração disciplinar ao Código de Ética do Nutricionista, em seu artigo 5º, inciso II.

12. O que posso fazer se o laboratório negar-se a aceitar a solicitação de exames laboratoriais?

A solicitação dos exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico é atividade do nutricionista, estabelecida na Lei Federal nº 8.234/1991 (art. 4º, inciso VIII). No entanto, a Lei Federal nº 9.656/1998 que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, no art. 12. faculta a oferta, a contratação e a vigência dos produtos definidos no plano-referência com a exigência do inciso I, alínea “b” de que a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatórias, sejam solicitados pelo médico assistente.

O nutricionista tem a prerrogativa legal para solicitar exames laboratoriais, conforme a Lei Federal nº 8.234/91 que regulamenta a profissão de Nutricionista e dá outras providências:

“Art. 4º. Atribuem-se , também , aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

Inciso VIII. Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;”

Há, ainda, a Resolução CFN nº 306/2003, que dispõe sobre critérios para solicitação de exames laboratoriais (mas não lista exames); a Resolução CFN nº 380/2005, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, onde na área de nutrição clínica fica definida, como atividade complementar, a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição dietética e à evolução nutricional do cliente/paciente; e a Resolução CFN nº 417/2008, que dispõe sobre procedimentos nutricionais dos nutricionistas.

Informamos, ainda, que o nutricionista não tem competência legal para realizar diagnóstico clínico, mas sim a de proceder ao diagnóstico nutricional, que inclui a identificação e determinação do estado nutricional do cliente/paciente/usuário, elaborado com base em dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos, obtidos quando da avaliação nutricional e acompanhamento da evolução do paciente, sendo a solicitação de exames laboratoriais de extrema importância na adequação do tratamento dietético.

Salientamos que, mesmo quando atendidas as exigências legais relativas ao tema, a definição de quando, para quem e porquê solicitar exames laboratoriais é de inteira responsabilidade do profissional que solicita e que responderá pelo seu ato.

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do CFN feito na Ação Civil Pública, para que a ANS atualize o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a fim de que conste que o nutricionista pode solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, com a consequente cobertura de pagamento pelos planos de saúde. Essa decisão assegura que todas as operadoras de plano de saúde devem cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas. Essa decisão ainda está pendente do julgamento final.

Cabe também ao cliente/paciente exercer a sua cidadania procurando a garantia de seus direitos, seja junto aos órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público (promotoria de justiça), nas representações regionais da ANS ou mesmo constituindo defensores para a judicialização.

As legislações acima citadas, assim como outras pertinentes, podem ser obtidas na íntegra através do site www.cfn.org.br.

14. O profissional deve incluir o CID em atestado de comparecimento à consulta nutricional?

A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10) foi publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde.

A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10. Quando necessário, o nutricionista pode utilizar o código “Z71.3 - Aconselhamento e supervisão dietéticos”.

Ressaltamos que o Nutricionista não possui a prerrogativa legal para realizar diagnóstico de doenças ou mesmo prescrever tratamento medicamentoso para pacientes.

É possível a inclusão do CID em atestado de consulta nutricional, desde que relacionado ao diagnóstico nutricional. Caberá ao profissional avaliar a necessidade desta informação no documento.

15. O Nutricionista pode trabalhar com alimentos / produtos para perda de peso?

Orientamos a leitura do Parecer CRN-3 "Alimentos Para Controle de Peso", que contempla o posicionamento do CRN-3 em relação aos alimentos/produtos indicados para perda de peso.

16. O Nutricionista pode realizar consultas em nutrição em espaços cedidos por empresas da área de alimentação e nutrição?

O Nutricionista poderá realizar consulta em nutrição em espaço cedido por empresa que fabrica, representa ou comercializa produtos alimentares que constituam objeto de prescrição dietética somente quando lhe seja formalmente garantida total independência da atividade comercial associada a sua prescrição, e que exista real possibilidade de oferecer um atendimento focado exclusivamente nos interesses da saúde do cliente, dentro dos princípios da ciência da Nutrição.

Tal situação implica na manutenção de uma rígida postura ética do profissional, contrária, muitas vezes, aos interesses econômicos e mercadológicos da empresa que cede o espaço.

As diretrizes que devem orientar a atuação do nutricionista nestas circunstâncias estão pautadas nas seguintes recomendações:

- A ANVISA, na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, veda o funcionamento de consultório para atendimento nutricional em qualquer espaço de suas dependências, conforme determinado no artigo 90 da referida RDC nº 44;

- O Nutricionista não deve receber qualquer tipo de benefício ou vantagem pessoal que advenha da comercialização do produto ou serviço, incluindo-se aí a proibição de recebimento de comissões, descontos, bônus, percentuais ou pontuações sobre vendas, ou qualquer outro ganho que decorra da comercialização do que foi prescrito ou indicado pelo nutricionista;

- O Nutricionista não deve assumir atitudes de coação ou constrangimento em relação ao seu cliente/paciente, que possam caracterizar desrespeito à liberdade de escolha do paciente;

- A prática de “venda casada” está proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

17. O Nutricionista pode utilizar espaço dentro de estabelecimento farmacêutico para instalar consultório ou oferecer consulta nutricional?

Não. A Resolução ANVISA/RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, veda o funcionamento de consultórios em qualquer espaço de suas dependências, conforme determina o artigo 90 da referida Resolução.

“Art. 90. É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório ou outro fim diverso do licenciamento.

Parágrafo único. É vedada a oferta de outros serviços que não estejam relacionados com a dispensação de medicamentos, a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular, nos termos desta.”

18. O profissional pode utilizar espaço dentro de estabelecimentos de produtos alimentícios ou de prestação de serviços para instalar consultório ou oferecer consulta nutricional?

Consulte o Parecer CRN-3 nº 06/2014 – “Consulta Nutricional em local onde se comercializa produtos e serviços na área de alimentação e nutrição”.

Atribuições do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética

 
 
19. Quais as atribuições do Nutricionista?

Além da Lei federal nº 8234/1991 que regulamenta a profissão do Nutricionista, as atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação, estão previstas na Resolução CFN nº 380/2005, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação.

20. Quais as atribuições do Técnico em Nutrição e Dietética?

As atribuições dos Técnicos em Nutrição e Dietética estão descritas nas Resoluções CFN nº 227/1999 e nº 312/2003 que dispõem sobre o registro e fiscalização profissional.

Atuação do Nutricionista em Mídias

 
 
21. Como deve ser a prática do Nutricionista na comunicação de massa?

O nutricionista, ao utilizar-se de qualquer tipo de mídia para comunicação de massa visando a divulgação de informações técnicas, terá como público alvo a comunidade leiga devendo, portanto, selecionar conteúdo de fácil compreensão, que não induza à erro ou interpretações inadequadas, e que possa conduzir à práticas alimentares desejáveis. Informações técnicas dirigidas aos profissionais da área da saúde não poderão ser veiculadas por meio de comunicação de massa. O produto objeto da publicidade deve ser apresentado como alimento e não se apresentar ou parecer tratar-se de medicamento; deve ainda ser compatível com as necessidades e possibilidades do público consumidor, tanto do ponto de vista nutricional quanto sociocultural.

O nome da marca do produto não deve fazer parte da manifestação oral ou escrita do nutricionista.

22. Quais são as recomendações para que o Nutricionista atue na mídia falada, escrita ou televisiva?

O Nutricionista tem competência legal e técnica para manifestar-se em qualquer tipo de mídia, a respeito de assuntos de sua competência profissional.

As diretrizes que devem orientar a atuação do nutricionista nestas circunstâncias estão pautadas nas seguintes recomendações:

Quando a manifestação envolver marcas comerciais, deve limitar-se a informações sobre as características químicas e físicas, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários do produto; As informações devem estar desvinculadas, destacadas e isoladas da marca comercial do produto divulgado; Entrevistas para jornalistas devem ser dadas preferencialmente por escrito, guardando-se cópia que possa ser utilizada como documento comprobatório das informações dadas, em caso de distorção/omissão/ ampliação do que foi declarado; A indicação de consumo do produto em função de propriedades nutricionais gerais ou específicas deve obedecer à regulamentação oficial sobre publicidade e ser compatível com o público a que se destina, tanto do ponto de vista nutricional quanto sócio-cultural; Quando a mensagem tratar de um alimento, recomenda-se incluir a frase: "seu consumo deve estar associado a uma dieta equilibrada e hábitos saudáveis".

23. O Nutricionista pode elaborar informes técnicos e com finalidades publicitárias?

Sim. De acordo com o ANEXO II da Resolução CFN nº 380/05, o Nutricionista poderá colaborar com o setor de publicidade produzindo ou contribuindo com a produção de informes técnicos, sob forma de folheto, artigo, revista, folder e similares ou por meio virtual, desde que atendam aos princípios gerais descritos na questão “O nutricionista pode participar de propaganda de produtos e serviços?”.

Ainda, no momento em que o Nutricionista encaminha um conteúdo de informe técnico elaborado para a empresa solicitante, seja da indústria ou do comércio, é importante que documente a exigência de que sua identificação profissional não deverá estar associada ao produto, pois esta identificação viola o Código de Ética em seu Artigo 22, inciso III e V. A manifestação do nutricionista sobre produtos/alimentos deve limitar-se a suas características físicas, químicas, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários, desde que respeitado o Código de Ética do Nutricionista. Desta forma, as informações prestadas devem estar desvinculadas, destacada e isolada da marca comercial do “produto” divulgado. Isto significa que qualquer conotação com aspectos comerciais deverá estar ausente do texto. Deverá manter em poder, para informação aos interessados, os dados técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem, conforme disposto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no artigo 36º, parágrafo único.

Divulgação de Marcas de Produtos/ Propaganda de Produtos

 
 
24. O Nutricionista pode atuar em atividades de venda?

O Nutricionista que atua no departamento de vendas de empresas que fabricam, comercializam ou representam produtos deve restringir sua atuação à divulgação das características químicas e físicas do produto, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários.

O interlocutor preferencial do Nutricionista da área de venda são os próprios Nutricionistas, e outros profissionais da área da saúde, não o público leigo.

É proibido ao Nutricionista vincular a sua ação profissional ao recebimento de bônus, brindes, percentuais sobre vendas realizadas ou qualquer outro tipo de vantagem e/ou benefício associado à comercialização do produto.

A distribuição de amostras só ocorrerá quando atender finalidade técnica, e em quantidade necessária para permitir um contato inicial e prévio do profissional com o produto comercializado.

A distribuição de material impresso deve limitar-se aos de caráter técnico-científico.

25. O Nutricionista pode citar marcas de produtos alimentícios nas suas prescrições?

A inclusão de marcas comerciais só será admitida quando indispensável para o alcance de finalidades específicas do plano alimentar e desde que sejam indicados, pelo menos, dois produtos similares. A menção de uma única marca ou nome comercial só é aceitável nas raras situações de ausência de similar disponível no mercado nacional que atenda ao Plano Alimentar definido para o cliente.

26. O Nutricionista pode fazer propaganda de qualquer alimento?

Não, conforme determina o Código de Ética do Nutricionista, artigo 22, inciso III.

Entretanto, o Código de Ética do Nutricionista, no inciso II, artigo 4º, concede ao profissional o direito de pronunciar-se sobre matéria de sua habilitação e nessa situação o nutricionista deverá atender às seguintes diretrizes:

A publicidade de produtos ou empresas, quando veiculada na mídia, não deve conter o nome e/ ou o título do nutricionista; Na mídia, o nutricionista só poderá identificar-se com seu nome e título profissional para divulgar aspectos técnicos dos produtos ou serviços, orientar o seu uso e indicar possíveis efeitos na saúde,; O conteúdo divulgado/anunciado pelo Nutricionista deve, com base em evidências científicas, apresentar comprovados benefícios à saúde, e atender à regulamentação sanitária para sua comercialização; O estabelecimento comercial que tenha Nutricionista entre seus colaboradores poderá divulgar essa informação na mídia, desde que a mensagem limite-se a informar que dispõe desse profissional em seu quadro de pessoal; A publicidada dirigida a grupos de pessoas identificadas, tais como Nutricionistas ou outros profissionais da saúde, clientes cadastrados, participantes de eventos técnicos ou científicos, eventos da categoria e similares, que não caracterizem divulgação por meio da mídia, poderá ser feita pelo Nutricionista incluindo sua identificação profissional.

27. O Nutricionista pode participar da propaganda de produtos ou serviço?

O nutricionista não deve fazer propaganda de produtos ou serviços, mas pode e deve manifestar-se sobre as características químicas e físicas do alimento, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos de legislação, dietéticos e culinários. Pode ainda manifestar-se sobre aspectos técnicos, vantagens e desvantagens de serviços e produtos. Entretanto, nessa manifestação deverão ser atendidos os seguintes princípios gerais:

A presença da imagem e/ou a menção do profissional Nutricionista, em peça de publicidade, deverá incluir a identificação do seu nome e do número de inscrição no CRN respectivo, e do respectivo título de especialidade desde que reconhecido pelo CRN.

Toda informação científica utilizada para publicidade deve estar embasada em referência bibliográfica reconhecida pela comunidade acadêmica, e deve ser divulgada juntamente com a peça promocional e/ou mantida disponível para consulta do consumidor.

Para complementar, recomenda-se a leitura das questões: “O Nutricionista pode fazer propaganda de qualquer alimento?” e “Quais são as recomendações para que o Nutricionista atue na mídia falada, escrita ou televisiva”.

Toda informação científica utilizada para publicidade deve estar embasada em referência bibliográfica reconhecida pela comunidade acadêmica, e deve ser divulgada juntamente com a peça promocional e/ou mantida disponível para consulta do consumidor.

Complemente esses princípios gerais com as instruções indicadas para a atuação na mídia falada, escrita ou televisiva, descritas na questão dois.

28. O Nutricionista pode receber brindes promocionais?

O nutricionista só poderá aceitar brindes ou outros itens promocionais se estes forem de pequeno valor monetário, isto é, até 1/3 do salário mínimo vigente. Estes podem ter o logotipo da empresa, mas devem ter caráter educativo, técnico-científico e /ou estarem relacionados ao respectivo trabalho, tais como: blocos de papel, canetas, mouse-pad, chaveiros ou similares. Não é permitido aceitar brindes que se destinem a uso pessoal, tais como objetos, mobiliários, equipamentos de quaisquer tipos, roupas, adereços, entradas para shows ou eventos recreativos, passagens/estadias e similares.

Na impossibilidade de recusa do brinde este fato deve ser levado ao conhecimento da respectiva chefia, do comitê de ética da entidade, ou do respectivo conselho profissional.

O recebimento de brindes deve beneficiar o maior número possível de colaboradores e /ou estes devem ser objeto de sorteio, com ampla participação.

29. O nutricionista pode aceitar patrocínio de empresas ligadas à alimentação e nutrição?

As recomendações para o aceite de patrocínio são:

Patrocínio para sites, blog ou outros: não se aconselha o patrocínio nesta situação, pois poderá caracterizar a publicidade do produto/marca e, ainda, conotar que insinua a preferência pelo mesmo, para fins de aquisição. Patrocínio para materiais/equipamentos de consultório: não se aconselha o patrocínio, inclusive de receituários com logomarcas, pois poderá caracterizar propaganda e/ou manifestação de preferência, podendo configurar uma forma de indução ao paciente para fazer uso dos locais/produtos divulgados, mesmo que na prática consiga manter a neutralidade e determinar condutas de forma imparcial. Deve ser respeitada a liberdade e direito de escolha do paciente. Patrocínio para organização de eventos, para participação em congressos, seminários e outros, bem como para realização de trabalhos/pesquisas científicas: é permitido o patrocínio para o nutricionista participar de simpósios, congressos e outros eventos de caráter técnico científico que visem o aperfeiçoamento profissional. Fundamentam essas recomendações os seguintes artigos do Código de Ética do Nutricionista: artigo 7º, inciso VIII; artigo 18, inciso IV; e artigo 22, inciso III.

30. O nutricionista pode prescrever marcas de produtos?

Na relação cliente/nutricionista há restrição ética para a indicação de marcas e locais para aquisição, quando esta define apenas um produto ou local. A recomendação é que, decorrido o atendimento nutricional, a prescrição de produtos, se necessário, deverá indicar a especificação técnica do produto, podendo, a título de facilitar para o cliente/paciente, colocar alguns exemplos de marcas/nomes comerciais, sem induzir a escolha.

A menção de uma única marca ou nome comercial só é aceitável nas raras situações de ausência de similar disponível no mercado nacional, que atenda ao plano alimentar definido para o cliente. Tal circunstância, quando ocorrer, deve constar na prescrição dietética, demonstrando o caráter técnico dessa indicação e o respeito ao direito de escolha do cliente.

A prescrição de somente uma marca poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, infringindo os princípios éticos. Neste caso, a prescrição de marcas poderá sugerir indícios de infração ao Código de Ética do Nutricionista, especialmente nos artigos 7º, incisos VIII e XV; 18, incisos IV e 22, inciso III.

31. O profissional pode indicar locais para aquisição de produtos?

Não. A conduta de indicação de local de manipulação/aquisição de produtos, efetivada no decorrer de consulta nutricional, não encontra respaldo na legislação profissional, podendo remeter a indícios de infração disciplinar ao artigo 18, incisos II e IV do Código de Ética do Nutricionista. Para ajudar o cliente/paciente, é eticamente aceitável a indicação de, pelo menos, dois ou três locais.

A indicação de apenas um local poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, com infringência ao Código de Ética do Nutricionista.

32. O nutricionista pode receber comissão de farmácias, indústrias, lojas de produtos alimentícios e outros, por indicação de produtos/local?

Não. Esta conduta poderá remeter a indícios de infração disciplinar ao artigo 18, incisos II e IV e também Artigo 7º, inciso VIII do Código de Ética do Nutricionista.

33. O profissional pode distribuir amostras de produtos para a clientela atendida?

Não se recomenda tal conduta, pois o cliente/paciente pode se sentir induzido a posteriormente adquirir o produto ofertado neste momento como “amostra grátis”. Caso o nutricionista queira efetuar esta distribuição, deve deixar claro para o cliente/paciente que ele não está obrigado a fazer aquisição do produto desta marca, já que há outras alternativas no mercado, evitando a indicação de produtos especifico, que remete a indícios de infração disciplinar ao Código de Ética do Nutricionista, em especial os artigos 7º, inciso VIII e 18º, inciso I.

Utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação na Prática Profissional

 
 
34. O Nutricionista pode orientar dietas em sites ou programas de TV?

O Nutricionista não deve realizar consultas nutricionais individualizadas, incluindo todas as suas etapas a saber: avaliação, diagnóstico nutricional e prescrição dietética em nenhum meio de comunicação de massa. A base do relacionamento ético profissional é o conhecimento da outra pessoa, no caso cliente/paciente, que só é alcançado no atendimento presencial.

Para o desenvolvimento de um trabalho utilizando meios de comunicação de massa, recomenda-se:

A orientação dietética e nutricional deve ser apresentada de forma genérica;

- Não prescrever dietas individualizadas;

- Não prescrever ou indicar o uso de suplementos nutricionais ou fitoterápicos;

- Não estimular a auto-avaliação nutricional, pois os usuários leigos têm dificuldades para apreciar o significado e determinar condutas decorrentes dessa avaliação;

- Não vincular o seu nome a produtos, profissionais ou empresas, patrocinadoras ou não;

- Ressaltar que um Nutricionista deverá ser consultado antes de se iniciar uma dieta.

Solicitações e/ou questionamentos que abordem situações individuais poderão ser respondidos somente por meio de orientações genéricas. (Ex.: a importância de um determinado alimento ou nutriente para uma determinada situação, as qualidades nutricionais de determinados alimentos ou nutrientes);

E-mail ou outras tecnologias de relacionamento poderão ser utilizados quando para dar prosseguimento a um atendimento nutricional presencial prévio.

Divulgação de Serviços

 
 
35. O nutricionista pode divulgar seus serviços?

Sim. O Código de Ética do Nutricionista (CEN) não impede a divulgação de serviços nutricionais por meio de mídia escrita, falada, televisiva, eletrônica ou outros meios, desde que obedecidos os preceitos contidos neste Código, que inclui como dever primar pelo decoro profissional (art. 5º, inciso VI), bem como veda utilizar a publicidade com objetivos de sensacionalismo e autopromoção (art. 22, inciso I) e, também, veda utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de cliente (art. 18, inciso VI). Ainda, a divulgação não deverá estar associada a marcas de produtos ou nomes de empresas (art. 22, inciso III).

É recomendável atentar-se ao Código do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que nos anexos “G” e “L”, estabelecem regras de condutas relativas à propaganda.

Assessoria / Consultoria

 
 
36. O que é Consultoria e Assessoria em Nutrição?

A Resolução CFN nº 380/2005 define:

Consultoria em Nutrição: é o serviço realizado por nutricionista que, quando solicitado, analisa, avalia e emite parecer sobre assuntos e serviços relacionados à sua especialidade, com prazo determinado.

Assessoria em Nutrição: é o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas e jurídicas, planejando, implementando, avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade, sendo vedado ao assessor assumir a responsabilidade técnica.

37. O nutricionista que oferece assessoria em pessoas jurídicas pode assumir a Responsabilidade Técnica?

Não. A Resolução CFN nº 378/2005 veda ao assessor assumir a Responsabilidade Técnica.

38. Onde posso encontrar mais informações referentes à atuação do nutricionista?

Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334/04 , com alteração introduzida pela Resolução CFN nº 399/07 (disponível em www.cfn.org.br, menu “Legislação\Resoluções”).

Arcabouço legal do Sistema CFN/CRN, relacionadas à nutrição clínica (disponível em www.cfn.org.br, menu “Legislação”):

Lei Federal nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista;

Resolução CFN nº 417/2008, dispõe sobre procedimentos nutricionais para a atuação dos nutricionistas;

Resolução CFN nº 402/2007, que regulamenta a prescrição fitoterápica pelo nutricionista de plantas in natura frescas, ou como droga vegetal nas suas diferentes formas farmacêuticas;

Resolução CFN nº 390/2006, que regulamenta a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista;

Resolução CFN nº 380/2005, dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação;

Resolução CFN nº 306/2003, dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais na área de nutrição clínica;

Resolução CFN nº 304/2003, dispõe sobre critérios para prescrição dietética na área de nutrição clínica;

Resolução CFN nº 223/1999, dispõe sobre o exercício profissional do nutricionista na área de nutrição clínica;

Resolução CFN nº 222/1999, dispõe sobre a participação do nutricionista em Equipes Multiprofissionais de Terapias Nutricionais (EMTN), para a prática de Terapias Nutricionais Enterais (TNE);

Pareceres do CRN-3 disponíveis em www.crn3.org.br, menu “Legislação\Pareceres”.

Para contato com o CRN-3, acesse www.crn3.org.br, menu “Contato: Sede e Delegacias” ou “Fale Conosco”.

MANUAL DE BOAS PRÁTICAS - MODELO BÁSICO PARA ORIENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 
 
I – OBJETIVO

Em virtude de inúmeras solicitações feitas pelos profissionais relacionadas à elaboração do Manual de Boas Práticas, e por meio de levantamentos em visitas fiscais, o CRN-3 apresenta um modelo básico como sugestão para a elaboração do referido documento, com o objetivo de fornecer diretrizes para o profissional cumprir as legislações sanitárias vigentes.

II - INTRODUÇÃO

A segurança alimentar está relacionada com o padrão de higiene do(s) produto(s) e dos processos operacionais envolvidos em sua produção. Este trabalho tem relação direta com a atuação do Nutricionista na área de alimentação e nutrição, portanto, o Nutricionista Responsável Técnico (RT) ao elaborar o Manual de Boas Práticas, deve:

Aprofundar-se na legislação sanitária vigente; Buscar e aplicar a segurança e qualidade alimentar sob o ponto-de-vista higiênico-sanitário; Garantir a manutenção da saúde do consumidor; Descrever, adotar e monitorar, no estabelecimento produtor de alimentos, normas específicas de boas práticas de manipulação e/ou de prestação de serviços. III – DEFINIÇÕES

Manual de Boas Práticas (MBP): documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final. Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento escrito de forma objetiva, que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na higienização, produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça a legislação vigente. NOTA: ressalta-se que o POP pode ser parte integrante do MBP (Manual de Boas Práticas) onde o mesmo deverá ser referenciado.

IV - ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO MBP

A) IDENTIFICAÇÃO

Razão Social da Empresa, CNPJ, endereço completo, outras características, se necessário.

B) OBJETIVO

Estabelecer critérios, procedimentos e práticas específicas para cada Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN), visando garantir a qualidade do produto final.

C) COLABORADORES ENVOLVIDOS

O Nutricionista RT, a equipe técnica (demais Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética) e a equipe operacional.

D) ITENS A SEREM CONSIDERADOS

PESSOAL


Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7);
Higiene pessoal;
Uniformização e utilização de EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual);
Treinamento relacionado a microbiologia dos alimentos;
Visitantes.
INSTALAÇÕES


Estrutura e edificação;
Higiene ambiental;
Manejo de resíduos;
Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
Água: higienização de caixa d´água e laudo de potabilidade;
Manutenção preventiva e controle de equipamentos;
ÁREAS


Recebimento: Conferência, técnicas de armazenamento, controle de matérias primas e fornecedores;
Pré-Preparo e Cocção: Higiene dos Alimentos, técnicas dietéticas, critérios de tempo/ temperatura e coleta de amostras e higiene de equipamentos/utensílios;
Distribuição: Critérios de tempo/temperatura e procedimentos para transporte de alimentos e veículos, assim como programa para utilização de sobras.
ATENÇÃO:

Para todas as etapas envolvidas na elaboração do MBP, o profissional deverá descrever detalhadamente todos os procedimentos e rotinas realizadas na UAN. O MBP é específico para cada UAN, o qual deve ser elaborado e atualizado constantemente, considerando as legislações sanitárias vigentes, livros e publicações técnicas. V) RECOMENDAÇÕES

Ao elaborar o MBP e os respectivos POP’s o profissional deve considerar, também, a legislação estadual e/ou municipal vigente que são utilizadas pela vigilância sanitária local. Ex: Portaria CVS nº 5/2013 (Estado de São Paulo) e Portaria SMS.G nº 2619/2011 (Município de São Paulo).

Este roteiro deve ser considerado apenas como modelo básico / material de apoio, devendo o profissional responsável pela elaboração do MBP e pelos POP’s considerar sempre as especificidades locais da UAN onde se desenvolvem as atividades de alimentação e nutrição. O profissional deve efetuar as atualizações necessárias nos manuais, conforme a publicação de novas legislações, e planejar os respectivos treinamentos junto aos seus colaboradores. VI) REFERÊNCIAS LEGAIS

Resolução RDC N° 275, de 20/10/2002 (legislação federal); Resolução RDC N° 216, de 15/09/2004 (legislação federal); Trabalho elaborado pelos Nutricionistas Fiscais do CRN-3 e atualizado em 16/04/2014 pelo Núcleo Técnico.

PROCEDIMENTOS OPERACIONAS PADRONIZADOS

 
 
MODELO BÁSICO PARA ORIENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

I - OBJETIVO

Em virtude de inúmeras solicitações feitas pelos profissionais relacionadas à elaboração dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), e por meio de levantamentos em visitas fiscais, o CRN-3 apresenta um modelo básico como sugestão para a elaboração do referido documento, com o objetivo de fornecer diretrizes para o profissional cumprir as legislações sanitárias vigentes.

II - CAMPO DE APLICAÇÃO DOS POPS


Higienização das instalações, móveis, equipamentos e utensílios;
Controle de potabilidade da água;
Higiene e saúde dos manipuladores;
Manejo dos resíduos;
Manutenção preventiva e calibração de equipamentos;
Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
Seleção das matérias primas, ingredientes e embalagens;
Programa de recolhimento de alimentos.
III – DEFINIÇÃO

Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento escrito de forma objetiva, que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na higienização, produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça a legislação vigente. IV - RESPONSABILIDADE

O Nutricionista Responsável Técnico (RT) deverá participar na implantação e implementação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s), devendo ser aprovados, datados e assinados, proporcionando o cumprimento dos procedimentos descritos.

V – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO POP

A) MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO PERIÓDICO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS

O profissional deverá aplicar controles garantindo a rastreabilidade dos processos, adotando medidas corretivas em casos de desvios.
“Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de preparação dos alimentos”.
Deve-se avaliar, regularmente, a efetividade dos POPs implementados pelo estabelecimento e, de acordo com os resultados, deve-se fazer os ajustes necessários.
B) EXEMPLO

Exemplo de POP de Higienização das instalações, equipamentos e utensílios
Equipamentos / Utensílios (Nome)

Descrição de Higienização

Produto (Nome Comercial)

Princípio Ativo (Ficha Técnica)

Quem Executa (Cargo)

Frequência

Ações Corretivas

Verificação / Responsável

VI – REFERÊNCIAS LEGAIS


Resolução RDC N° 275, de 20/10/2002 (legislação federal)
Resolução RDC N° 216, de 15/09/2004 (legislação federal)
VII - RECOMENDAÇÕES

As ações a serem adotadas no desenvolvimento de cada procedimento (POP) devem ser claramente definidas no documento. Exemplo: Higienização: Procedimentos de limpeza e desinfecção.
Ao elaborar o MBP e os respectivos POP’s o profissional deve considerar, também, a legislação estadual e/ou municipal vigente que são utilizadas pela vigilância sanitária local. Ex: Portaria CVS nº 5/2013 (Estado de São Paulo) e Portaria SMS.G nº 2619/2011 (Município de São Paulo).
Este roteiro deve ser considerado apenas como modelo básico / material de apoio, devendo o profissional responsável pela elaboração do MBP e pelos POP’s considerar sempre as especificidades locais da UAN onde se desenvolvem as atividades de alimentação e nutrição.
O profissional deve efetuar as atualizações necessárias nos manuais, conforme a publicação de novas legislações, e planejar os respectivos treinamentos junto aos seus colaboradores. Trabalho elaborado pelos Nutricionistas Fiscais do CRN-3 e atualizado em 16/04/2014 pelo Núcleo Técnico.

GRADUAÇÃO

 
 
1. Quais são os melhores cursos de nutrição do país?

Não compete ao Conselho Regional de Nutricionistas-3ª Região indicar instituições que ofereçam cursos de nutrição.

O MEC, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior –SINAES, por meio do ENADE- Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, promove informações sobre os cursos oferecidos no Brasil, o que pode ser consultado através do site www.inep.gov.br/superior e http://portal.inep.gov.br/enade, o que pode ser considerado um critério para a sua escolha.

2. Como saber quais Cursos de Nutrição são reconhecidos pelo MEC?

Essas informações poderão ser obtidas no site: emec.mec.gov.br

3. Para se obter o registro no CRN é necessário que o profissional seja formado em curso reconhecido pelo MEC?

Sim. A Lei Federal no. 8234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, diz em seu artigo 1º: “A designação e o exercício da profissão de nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação do profissional.”

4. Como proceder para revalidação de diploma de curso de graduação realizado no exterior?

Os procedimentos para revalidação de diploma referente a curso de nutrição realizado no exterior não são da competência do Sistema CFN/CRN, portanto recomenda-se acessar o site do MEC: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12405&Itemid=694

PÓS-GRADUAÇÃO

 
 
5. Quais são os melhores cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu na área de nutrição?

Este Conselho não avalia os cursos e por isso não faz indicação sobre eles. Essa informação poderá ser obtida por portal da CAPES: http://conteudoweb.capes.gov.br/conteudoweb/ProjetoRelacaoCursosServlet?acao=pesquisarConceito

6. Como saber quais são os mestrados reconhecidos e validados?

Mestrados reconhecidos e validados de instituições de ensino públicas e privadas, são divulgados pelo MEC-Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, site http://www.capes.gov.br/cursos-recomendados.

7. O CRN oferece cursos de pós-graduação?

Não cabe ao sistema CFN/CRN (Conselho Federal de Nutricionistas/Conselhos Regionais de Nutricionistas) oferecer cursos de pós-graduação. O sistema CFN/CRN foi criado para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício profissional de nutricionistas e técnicos de nutrição e dietética.

8. Qual a diferença entre curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu?

Os cursos de pós-graduação superior lato sensu, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento pelo MEC. Ao final do curso os alunos recebem um certificado e não um diploma. Os cursos denominados de stricto sensu compreendem os mestrados e doutorados para diplomados em curso de nível superior de graduação, e estão sujeitos à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, previstos na legislação. Ao final dos cursos os alunos recebem um diploma. A Resolução CNE/CES no. 1 de 3 de Abril de 2001 estabelece normas para o funcionamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu.

ESTÁGIO

 
 
9. É possível o aluno realizar estágio em instituição onde não existe nutricionista para a supervisão?

Não. O artigo 16º da Resolução CFN nº 541/2014, altera o Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334/2004 e prevê:

“Art. 16. No contexto da relação com alunos e estagiários, ressalvado o disposto no parágrafo único, é vedado ao nutricionista:
I - quando na função de diretor de escolas de Nutrição, coordenador de cursos ou coordenador/orientador de estágios aceitar, como campo de estágio instituições e empresas que não disponham no seu quadro de pessoal de nutricionista encarregado da supervisão das atividades do estagiário ou quando não possa ser garantida a presença e acompanhamento de nutricionista docente;”


10. O Sistema CFN/CRN legisla os estágios?

A Resolução CFN nº 418/2008 - Dispõe sobre a responsabilidade do nutricionista quanto às atividades desenvolvidas por estagiários de nutrição e da outras providências, e deste modo, em relação ao assunto estágio, o sistema CFN/CRN legisla no que concerne à atuação do nutricionista nas entidades formadora e receptora de estagiários, no aspecto da conduta ética e responsabilidade do profissional assim como também estabelece parâmetros numéricos de referência. .

DÚVIDAS DIVERSAS

 
 
11. O nutricionista pode ministrar aulas no ensino fundamental?

Conforme Resolução nº. 2 - CNE/MEC de 26 de Junho de 1997, uma vez que tenha realizado curso superior de formação pedagógica ou licenciatura, o nutricionista poderá ministrar aulas no Ensino Fundamental.

12. Qual são os requisitos para adquirir o título de Especialista concedido pela Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN) por experiência de trabalho em determinada área?

Recomenda-se consultar o site da ASBRAN: www.asbran.org.br. O nutricionista deverá comprovar experiência em determinada área, apresentando os comprovantes curriculares para obtenção do certificado de especialista pela experiência de trabalho.

13. O sistema CFN/CRN reconhece a especialização em Acupuntura?

O sistema CFN/CRN não reconhece a Acupuntura como uma especialidade do Nutricionista, portanto, o nutricionista não deverá associar a sua profissão e divulgar atividades de acupuntura.