Denúncias

1. Denúncia contra Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética

 

O CRN-3 recebe e analisa denúncias contra Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética, inscritos neste Regional e caso a apuração resulte na detecção de conduta com indícios de infração disciplinar, são tomadas providências para abertura de Processo Disciplinar.

Os trâmites do Processo Disciplinar devem seguir o rito estabelecido na Resolução CFN nº 321/03, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética (disponível em www.cfn.org.br).

Conforme determina a referida Resolução, a denúncia deverá conter:

I - Nome completo, qualificação e assinatura do autor da denúncia;

II - Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

III - Indicação de provas ou indícios dos fatos, com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas, quando houver, acompanhado de endereço ou outra forma de contato

IV - Anexar provas documentais ou materiais, sempre que houver.

No caso do envio de denúncia com ausência da assinatura do autor, a queixa será averiguada quanto à existência de indícios de veracidade e de tipificação pelo Código de Ética da categoria. Conforme resultado da averiguação inicial, poderá vir a ser solicitado ao autor da queixa que reencaminhe a denúncia com identificação da autoria, devidamente assinada.

Denúncias anônimas poderão ser apuradas desde que apresentem provas documentais robustas e inequívocas e/ou dados suficientes para análise preliminar e confirmação de indícios de veracidade, de fatos graves atribuídos a profissionais inscritos. Denúncias com solicitação de sigilo também serão tratadas da mesma forma, entretanto, quem deu conhecimento dos fatos, não será configurado como parte representante no processo de apuração, o que impossibilitará de receber informações sobre os atos e resultados decorrentes desta apuração.

 

Informações importantes:

- Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso, extensivo às partes envolvidas: denunciante, denunciado e Órgão apurador;

- A denúncia é parte integrante do processo e tanto o denunciante quanto o denunciado tem direito a vista ao processo, tomando conhecimento de todos os atos praticados no decorrer das apurações, inclusive da autoria da denúncia. Visando resguardar o sigilo, não serão dadas quaisquer informações por telefone. Caso o denunciante solicite sigilo, não será considerado parte envolvida, portanto, não terá direito ao acesso do conteúdo da apuração e de outras informações;

- O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

- O Código de Ética do Nutricionista foi aprovado pela Resolução CFN nº 334/04;

- O Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética foi aprovado pela Resolução CFN nº 333/04.

Formulário para preenchimento de dados de denúncia, caso preferir: clique aqui

2. Denúncia contra empresas (Pessoas Jurídicas)

 

As denúncias contra Pessoas Jurídicas (empresas) deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio do preenchimento e envio do impresso próprio (link específico).

Alguns campos obrigatoriamente deverão ser preenchidos, tais como:

- Razão Social;

- Endereço Completo;

- Motivo(s) da denúncia.

Informações importantes:

Ressaltamos, que após a apuração dos fatos o denunciante será informado, por meio de ofício ou e-mail, sobre a ação do Regional. Assim, a identificação do denunciante torna-se fundamental.

Excepcionalmente serão aceitas denúncias anônimas contra empresas, tendo em vista a preocupação do CRN-3 com a saúde da população e a qualidade dos serviços prestados.

- Formulário para preenchimento de dados de denúncia, clique aqui

3. Denúncia contra exercício ilegal da profissão (Leigos ou outros profissionais)

 

As denúncias contra leigos e/ou outros profissionais no exercício ilegal da profissão de nutricionista deverão ser encaminhadas por meio do documento “Formulário para denúncia contra exercício ilegal da profissão (leigos ou outros profissionais)”.

  • Formulário para preenchimento de dados de denúncia, clique aqui
  • Antes de iniciar o preenchimento deste formulário, salve o arquivo no seu computador;
  • O formulário preenchido deve ser encaminhado, juntamente com as provas documentais, para o e-mail crn3@crn3.org.br

Informações importantes:

  • Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do (a) denunciado (a), cartão de visita, fotos com conteúdos que sugerem infração;
  • Denúncias com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão aceitas e apuradas. Considerando que as denúncias de exercício ilegal da profissão tratam-se, em principio de processos públicos, os denunciantes podem ter conhecimento dos atos praticados.

  • Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);

  • Denúncias com informações insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.