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Denúncias contra Pessoas Jurídicas

O Setor de Fiscalização do CRN-3 recebeu em janeiro e fevereiro 28 denúncias envolvendo Pessoas Jurídicas. No geral, as denúncias são de empresas que possuem Serviço de Alimentação e Nutrição sem a presença do Nutricionista Responsável Técnico e outras com quadro técnico inadequado de profissionais.

Das 28 denúncias, 23 já receberam visitas fiscais para apuração. E 7 delas já foram concluídas. As demais 21 continuam em tramitação no Regional, aguardando resposta de ofícios, convocação de profissionais, novas visitas fiscais e outros.

Nas visitas para apuração dos fatos, são lavrados Termos de Visitas, com prazo de 30 dias para regularização e, em caso de não atendimento, é encaminhado para abertura de Processo de Infração (multa). Para formalizar uma denúncia contra Pessoa Jurídica, temos um formulário específico.